Retorno ao Brasil

Fonte: Portal Consular do Governo Brasileiro

Você encontrará, a seguir, algumas orientações gerais sobre o retorno ao Brasil após residir no exterior.  

1. Transporte de bagagem

O viajante que assim o desejar poderá, para facilitar o desembaraço alfandegário de sua bagagem desacompanhada, nos termos do Artigo 9º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 117, de 6 de outubro de 1998, da Secretaria da Receita Federal, preencher a “Declaração de Residência no Exterior” (informe-se na página da repartição brasileira de sua jurisdição). Após preencher e assinar a declaração, a assinatura deve ser reconhecida na repartição brasileira de sua jurisdição.

Serão juntados, a critério do viajante, documentos que comprovem haver permanecido no exterior por período superior a um ano, tais como carimbos no passaporte, prova de frequência à universidade ou de aluguel, contas de luz, conta de banco, contrato de trabalho, entre outros.

Caso você tenha dúvidas sobre os procedimentos para entrada de seus bens no Brasil:
1. Se tiver dúvidas sobre o que pode ser levado, sobre os procedimentos alfandegários ou sobre o pagamento de taxas e impostos: consulte a Secretaria da Receita Federal. Os consulados e Embaixadas não possuem competência nem autorização para responder a perguntas sobre essas questões;
2. Se tiver dúvidas sobre os procedimentos para reconhecer a sua assinatura consulte a página da repartição brasileira em sua jurisdição.

Resumo da Instrução Normativa -  SRF N º 117, de 16/10/1998

I - Após a permanência de 1 (um) ano, que poderá ser comprovada por meio do passaporte, prova de freqüência à universidade ou de aluguel, contas de luz, conta de banco, contrato de trabalho etc, não haverá pagamento de impostos na importação dos seguintes bens:

1) usados que trouxer como bagagem acompanhada ou desacompanhada:
1.1) roupas e artigos de higiene e de toucador e calçados de uso viajante em quantidade compatível com o tempo da estada no exterior;
1.2) móveis e outros bens de uso doméstico;
1.3) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao seu estudo ou exercício de sua profissão;
1.4) obras produzidas pelo viajante ;

2) novos, no limite de quinhentos dólares norte-americanos (viagem aérea ou marítima) ou de cento e cinqüenta dólares norte-americanos (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda. que trouxer como bagagem acompanhada. Na cota estão incluídos os cigarros estrangeiros, bebidas e eletrônicos;
2.1) menores acompanhados ou não também têm direito a cota de isenção;
2.2) não é admitida a soma das cotas por casal, filhos ou outros membros da família e a transferência para outro viajante.

3) livros, folhetos, revistas (impressos em papel), novos ou usados não pagam impostos;

II - Declaração de Bagagem Acompanhada -DBA , que será distribuída durante a viagem ou na chegada;

Observações:
1) no caso de menor de dezesseis anos a DBA deve ser preenchida pelo pai ou responsável;
2) quando se tratar de um dos casos especificados no item "3" da DBA , o viajante deverá dirigir-se à fiscalização aduaneira.

III- pagamento de impostos:
1) a bagagem que ultrapassar a cota, pagará Imposto de Importação de 50% sobre o valor que a exceder;

2) o valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso da falta ou inexatidão destes documentos, o valor será arbitrado utilizando-se listas, catálogos ou outros indicadores de preços.

IV - O viajante poderá adquirir bens na loja franca (duty free shop) localizada no aeroporto de chegada ao Brasil até o limite de US$ 500.00 ( Portaria MF 204, publicada no DOU de 22/08/1996), sendo possível somente a aquisição das seguintes quantidades máximas :

a) 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de doze unidades por tipo de bebida;
b) 20 maços de cigarros;
c) 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;
d) 250 gramas de fumo preparado para cachimbo;
e) dez unidades de artigos de toucador;
f) três unidades de brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

V - No caso de bagagem desacompanhada, os procedimentos são os seguintes:

1) a bagagem deve chegar ao Brasil dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao seu desembarque.;

2) a data do seu desembarque no Brasil será comprovada mediante a apresentação do bilhete da passagem ou do passaporte;

3) despacho aduaneiro dos bens;
a) somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante;
b) deverá ser iniciado no prazo de até 90 dias contado da descarga da mercadoria;
c) será realizado com base na Declaração Simplificada de Importação –DSI [ link aqui ], constante da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 155, de 22 de dezembro de 1999 :
Com relação à arrumação da bagagem e ao preenchimento da DSI aconselha-se que a bagagem seja distribuída em caixas numeradas e que se relacione o conteúdo de caixa por caixa, por exemplo, conteúdo da caixa nº 1 (discriminando todos os bens ali contidos), conteúdo da caixa nº 2 e assim por diante.

VI - A importação de veículos usados não é permitida e a importação de veículos novos deverá ser submetida a todos os trâmites burocráticos relativos a uma importação comum e sujeitar-se-á ao pagamento de todos os impostos.



2.  Transporte de Animais Domésticos

Animais domésticos, como cachorros e gatos podem entrar em território brasileiro, desde que seja apresentado atestado de saúde internacional expedido por veterinário local e endossado por autoridade federal do país onde você reside (veja na página da repartição brasileira de sua jurisdição qual a autoridade indicada). O atestado deve ser legalizado na repartição brasileira de sua jurisdição. Em geral, a legalização é válida por trinta dias, a contar da data do carimbo da autoridade federal.

A entrada de animais silvestres depende de autorização prévia do IBAMA. Os interesssados deverão providenciar diretamente junto àquele órgão licença de importação para o ingresso dos referidos animais. Para maiores informações, contate diretamente o IBAMA(linhaverde@ibama.gov.br). Não existe quarentena para animais domésticos na chegada ao Brasil.

 

 

 

Legalização de documentos oriundos de países estrangeiros que devam surtir efeito legal no Brasil

  

Para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem ser unicamente legalizados junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A legalização é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição esteja afeta à origem do documento no país estrangeiro.  Após o procedimento de legalização, os documentos deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por profissional (Tradutor Juramentado) residente no Brasil. Acompanhado dessa tradução, o documento terá validade em território brasileiro.

Informações acerca da legalização consular a ser efetuada em documentos estrangeiros estão geralmente disponíveis nos sítios eletrônicos das Embaixadas e Consulados do Brasil no Exterior.

 

 

Transcrição ou Translado de Documentos

A transcrição ou translado de um documento deve ser realizada assim que o brasileiro retorna ao Brasil, já que os documentos expedidos pelos Consulados só têm validade legal no exterior. Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito são os documentos que, normalmente, exigem tais procedimentos.
Uma dica para que o brasileiro que voltar não ficar andando de um local para outro, tentando regularizar o documento: somente o 1º cartório de registro civil da comarca da cidade onde fixará residência faz a transcrição destes documentos.

Transcrição de Nascimento:

Documentos necessários:

# Certidão de nascimento original do país de origem legalizada por repartição brasileira de sua jurisdição.

# Tradução da certidão feita por tradutor público juramentado no Brasil e registrar no cartório de Títulos e Documentos

# Certidão de nascimento do genitor brasileiro (original ou cópia autenticada).

# Prova de domicílio em nome do pai ou mãe da criança (conta de luz, telefone, gás – original ou cópia autenticada) ou declaração com a qualificação completa assinada pelo pai ou pela mãe com firma reconhecida (Lei Federal nº 7115 de 29/08/1983).

# Requerimento para efetuar a transcrição nos termos do artigo 32 da Lei 6015/73 com firma reconhecida.

# O requerente da transcrição deverá levar seu RG original.

Atenção: Na ausência do pai ou da mãe da criança; estes poderão ser representados por procuração, que deve estar atualizada.

Transcrição de Casamento:

Documentos necessários:

# Original de certidão de casamento do país de origem com legalização da repartição brasileira de sua jurisdição e a respectiva tradução feita por tradutor público juramentado no Brasil; o registro deve ser efetuado em Cartório de Títulos e Documentos.

# Certidão de Nascimento da(s) parte(s) brasileira(s) com data atualizada de no máximo seis meses para fins de cumprimento do artigo 106 da Lei 6015/73; ou cópia autenticada do certificado de naturalização.

# Prova de regime de bens expedida repartição brasileira do país de origem. Observação: Se o documento expedido pela repartição brasileira for no idioma do país de origem, deverá ser traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

# Comprovante de domicílio em nome de um dos contraentes (contas de luz, telefone ou gás); original ou cópia autenticada; ou declaração com qualificação completa assinada pelo contraente brasileiro com firma reconhecida.(Lei 7115 de 29/08/1983).

# Declaração acerca de alteração do nome dos cônjuges, se a circunstância não for declarada na certidão, com firma reconhecida.

# Se houver casamentos anteriores no Brasil, juntar a certidão de casamento com a averbação do divórcio ou prova de dissolução do casamento por falecimento do ex-cônjuge, original ou cópia autenticada, para as necessárias comunicações do artigo 106 da Lei 6015/73.

# Requerimento para efetuar a transcrição nos termos do Artigo 32 da Lei 6015/73 com firma reconhecida. O requerente da transcrição deverá levar o RG original.

Atenção: Na ausência dos contraentes estes poderão ser representados por procuração, que deverá estar atualizada.

Fonte: Portal Consular do Governo Brasileiro

http://www.portalconsular.mre.gov.br/

 

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